A Lei nº 15.269, que institui várias mudanças no marco regulatório do setor elétrico, foi sancionada, com alguns vetos, pelo presidente Lula no dia 24 de novembro. O texto consolida alterações em dispositivos legais que tratam da expansão do mercado livre, da alocação de encargos, das regras de armazenamento de energia e das concessões de geração e transmissão. A nova lei também define limites para o ressarcimento do curtailment e trata da autoprodução de energia, entre outr

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